AQUI e AGORA - Blog de conversas sobre a advocacia e o mundo

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Dez 08

Bem ao jeito português, como já aqui relatei, o nosso Estado tarda em pagar as suas dividas.

O tuga cá anda, sem saber bem como, a viver a vidinha e sem dinheiro para as prendas de Natal!

Conforme o já declarado o Estado, como pessoa de bem que é, já prometeu que nos paga amanhã! Aqui darei conhecimento se o milagre ocorrer.

Mas ele paga amanhã aquilo que nos deve desde há muitos meses, não aquilo que está obrigado a pagar segundo a nova lei de Acesso ao Direito.

Eu sei que estou a ficar muito cansativa com esta conversa, mas efectivamente isto é um assunto que me revolta profundamente.

A nova lei do Acesso ao Direito que entrou em vigor em Setembro deste ano prevê que os nossos pagamentos sejam feitos num prazo máximo de 30 dias. E isto já é muito bom porque eu se dever ao Estado eles não me dão 30 dias para pagar.

Mas nem assim eles conseguem pagar a tempo e horas. E uma lei que entrou em vigor há 3 meses já não está a ser cumprida.

Como é que o Estado elabora uma lei, onde prevê todo o tipo de aberrações (como por exemplo os advogados prestarem uma consulta jurídica (que pode demorar horas e ser uma matéria de uma complexidade imensa) e receberem 25 euros!!??), e não consegue cumpri-la, nem nos primeiros 3 meses?

Por tudo isto e muito mais, como também já aqui escrevi existe uma petição online contra esta situação, mas o que eu quero dizer hoje é que também já deram entrada na Assembleia da República duas petições para serem avaliadas.

Uma delas é de teor muito idêntico à que se encontra online (a grande diferença é o pedido de pagamento de juros por parte do Estado assim que entra em mora) e outra só relativa aos juros de mora.

Deixo aqui os links para quem estiver interessado:

1- http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?x?ID=11876">http://www.parlamento.pt/ActividadeParl ... x?x?ID=11876

2- http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?x?ID=11877">http://www.parlamento.pt/ActividadeParl ... x?x?ID=11877

Até ao meu regresso!

publicado por hic-et-nunc às 10:38

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